Atenção 1: A Calculadora de Prazos Processuais disponibilizada pelo Blog The Lawyer BR tem por finalidade auxiliar todos os operadores do direito e entusiastas na contagem de
prazos processuais, cíveis e criminais, de modo que possui caráter meramente informativo, tendo o usuário total responsabilidade pelos dados inseridos e pela conferência da
correta contagem realizada pelo software.
Atenção 2: O usuário da Calculadora de Prazos Processuais disponibilizada pelo Blog The Lawyer BR declara estar ciente e de acordo com a finalidade do software, quer
seja de apenas auxiliar a contagem de prazos, de modo meramente informativo.
INSIRA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
OBS. 1: A data de início segue a regra geral, excluindo-se o primeiro dia (data da intimação) e incluindo-se o último (data de encerramento do prazo). Insira, portanto, o primeiro dia de cpontagem do prazo, quer seja o primeiro dia útil após a intimação.
OBS. 2: Utilize prazo em dias úteis para prazos processuais cíveis e prazo em dias corridos para prazos processuais criminais.
OBS. 3: No campo de feriados, informe todos os feriados nacionais, estaduais e municipais.
Principais Prazos Processuais Cíveis | ||
Descrição | Prazo | Base Legal |
Oferecimento da Contestação | 15 dias | Art. 335, do CPC |
Oferecimento da Réplica à Contestação | 15 dias | Art. XXX, do CPC |
Principais Prazos Processuais Criminais | ||
Descrição | Prazo | Base Legal |
Oferecimento da Resposta à Acusação | 10 dias | Art. 396-A, do CPP |