# 17 Modelo: Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico – Compra de Terreno

O Blog The Lawyer BR disponibiliza o modelo de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico de Terreno (ou lote de terreno) para download. Importante, no ponto, que o modelo somente deve ser usado como referência, cabendo análise de cada caso de quem o for usar.

Apesar de tratar de desfazimento de compra e venda de terreno (ou lote de terreno), o modelo pode ser usado para outros tipos de negociações, como compra e venda de veículo, de imóvel ou qualquer bem (mais adiante disponibilizarei outros modelos contemplando estas hipóteses).

Considerações Importantes

Antes de baixar o modelo, algumas considerações são importantes. Inicialmente, tenha em mente que o desfazimento do negócio jurídico (resolução) não se confunde com nulidade ou a anulação.

Tenha em mente, antes de tudo, os planos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (Escada Ponteana).

Tanto a nulidade como a anulação são vícios no plano da validade (o primeiro é nulidade absoluta enquanto o segundo é nulidade relativa). O desfazimento do negócio jurídico enseja que os planos da existência e da validade estejam perfeitos, sendo o “problema”, como o não cumprimento do contrato, vício no plano da eficácia.

Em síntese, se o “problema” está no plano da existência, a ação correta é declaratória de inexistência de relação jurídica. Se estiver no plano da validade, ação de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico. Se no plano da eficácia, desfazimento ou resolução de negócio jurídico (mais adiante falarei mais sobre tais distinções).

Cuide, então, para não ingressar com a ação errada e vê-la improcedente por uma questão de direito processual.

No caso do modelo, tanto o plano da existência como da validade estão satisfeitos, sendo o “problema” na entrega do lote de terreno objeto do contrato. O “problema”, aqui, trata-se da não entrega do terreno loteado, mesmo com a quitação da contraprestação (valor ajustado).

No que se refere à cláusula penal, muitos juízes entendem por não aplicável em ações de resolução de negócio jurídico, uma vez que desfeito o contrato, não se pode exigir nenhuma de suas cláusulas. Exige-se, tão somente, o retorno ao status quo ante (com perdas e danos, se for o caso). A cláusula penal somente poderia ser exigida caso o pedido fosse o fiel cumprimento do contrato.

Logo, verifique a jurisprudência do tribunal onde for protocolada a ação.

Quanto ao dano moral, analise se o não cumprimento do contrato é capaz de gerar dano que supere os dissabores da vida em sociedade. Se sim, pugne pelo dano moral.

Modelo de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico