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# 17 Modelo: Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico – Compra de Terreno

O Blog The Lawyer BR disponibiliza o modelo de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico de Terreno (ou lote de terreno) para download. Importante, no ponto, que o modelo somente deve ser usado como referência, …

Direito

Possibilidade de aquisição da propriedade pela forma originária (usucapião) de imóvel em condomínio transitório entre herdeiros

O direito à propriedade, assim como o direito patrimonial em geral, passa por um momento paradigmático, em que está se moldando aos valores esculpidos pela Constituição Federal, dentre os quais está a função social da …