Abaixo, segue lista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em relação ao bem de família e sua penhorabilidade, conforme: Súmula 205 – STJ: A Lei 8.009/90 (LGL\1990\21) aplica-se à penhora realizada antes de sua …
Tag
Exibindo: 1 - 1 de 1 RESULTADOS
impenhorabilidade